Noite Dubai: Você paga 10% ao atendimento porque?

"A conta do bar chega. Você olha o valor e, logo abaixo, está a taxa de serviço, também conhecida como "os 10% do garçom". E fica a dúvida: pagar ou não pagar? Sou obrigado? Tenho direito a recusar? Posso dar a menos? Ou a mais? E será que esse dinheiro vai mesmo para o bolso do garçom? Quem tem costume de frequentar bares e restaurantes, certamente, já passou por essa situação, sendo que, por vezes, o cliente não sabe muito bem como agir".

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Célio de Assis Araújo (foto ao lado), advogado do Procon, esclarece que qualquer estabelecimento tem o direito de cobrar a taxa de serviço, caso possua documentados os termos estabelecidos por convenção, acordo ou dissídio coletivo combinado no sindicato local da classe e aprovado pelo Ministério do Trabalho. "A cobrança deve ser informada previamente ao consumidor, que tem o direito de acesso a essa documentação autorizando o local a fazer a cobrança", explica Célio, desiludindo muita gente que pensa ser a taxa puramente opcional em todos os casos. "Se o estabelecimento seguir todas essas normas, ele tem o direito de fazer a cobrança na conta e exigir o pagamento", diz. Porém, o cliente pode se recusar a pagar sempre que se considerar mal atendido. O Procon deve ser acionado caso a quantia extra seja paga, mas o consumidor se considerar lesado por má prestação de serviços. Um processo é aberto no órgão, e quem pagou pode ter restituída, com correção monetária, toda a quantia antes desembolsada.

O advogado frisa ainda a necessidade de qualquer tipo de valor além da conta ser expressamente informado ao consumidor "de maneira clara, concisa e ostensiva". Ou seja, se o aviso de 10% do garçom estiver na última página do cardápio, em algum lugar pouco visível ou em letras pequenas, o cliente pode entrar com uma ação contra o estabelecimento. "Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico o livre arbítrio: quem for contrário às cobranças tem a liberdade de optar por algum lugar que não as realize".

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